Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 12.998, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no us...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM) para padronizar diretrizes, uniformes e procedimentos dos bombeiros em todo o país. Além disso, o ato inclui o novo conselho na composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, garantindo que os bombeiros participem das decisões estratégicas de segurança pública nacional.
DECRETO Nº 13.000, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Nova Iorque, em 20 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o G...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre Brasil e Polônia para estabelecer regras comuns de proteção e sigilo de informações estratégicas trocadas entre os dois países. Na prática, ele define como documentos e dados confidenciais devem ser manuseados, armazenados e protegidos por órgãos governamentais e empresas contratadas, garantindo que o nível de segurança aplicado em um país seja reconhecido pelo outro.
DECRETO Nº 13.001, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Fe...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional de cooperação militar entre o Brasil e o Suriname. O ato formaliza a colaboração entre os dois países em áreas como pesquisa tecnológica, treinamento, intercâmbio de informações e apoio logístico de defesa.
DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional d...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM), órgão que articula as polícias militares estaduais e do Distrito Federal junto ao governo federal. O conselho atuará na padronização de procedimentos, uniformes e equipamentos, além de propor diretrizes para políticas públicas de segurança e melhorias para os policiais militares.
DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleodieselde uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLIC...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o pagamento de um subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel comercializado para produtores e importadores do combustível. Na prática, as empresas beneficiárias devem repassar esse desconto no preço final do produto, sendo obrigadas a comprovar a redução nas notas fiscais para receberem o repasse do governo federal.
DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil, institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão responsável por propor diretrizes, padronizar procedimentos e integrar as polícias civis de todo o país. O colegiado, composto pelos Delegados-Gerais dos estados e do Distrito Federal, atuará junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para melhorar a gestão, a formação e a atuação das polícias judiciárias brasileiras.
DECRETO Nº 13.003, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a R...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um tratado de cooperação jurídica entre Brasil e Cazaquistão para facilitar investigações e processos criminais. Na prática, os dois países passam a trocar provas, realizar depoimentos conjuntos, localizar pessoas e colaborar na recuperação de ativos financeiros ligados a crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.
DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo que permite a profissionais de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia trabalharem temporariamente em outros países do Mercosul. Na prática, facilita a obtenção de registro profissional temporário para esses especialistas, desde que cumpram os requisitos de convênios firmados entre as entidades de fiscalização de cada país.
DECRETO Nº 13.002, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Rep...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa no Brasil um acordo de cooperação na área de defesa firmado com Angola. O ato permite que os dois países realizem intercâmbios, treinamentos conjuntos, pesquisas tecnológicas e apoio logístico militar, estabelecendo regras para a proteção de informações sigilosas e responsabilidades financeiras em atividades compartilhadas.