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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
3.042 atos · página 61 de 127
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL
DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2° e 26 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa n° 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes n°...
Banco Central do Brasil › Área de Administração › Gerência Administrativa em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 925136
Número do Contrato: 5739/2024. Nº Processo: 249592. Pregão. Nº 90068/2024. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilibrio economico-financeiro decorrente da lei 14.973/2024, repactuação de valores decorrente do decreto rio 57473/2025 e reajuste de preços.. Vi...
Banco Central do Brasil › Área de Administração › Gerência Administrativa no Rio de Janeiro
EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
LEI Nº 6.024/74 1. A Comissão de Inquérito comunica ao Sr. Leonardo Falbo Donato, CPF ***.651.***-66, a instalação, em 23.3.2026, da Comissão de Inquérito nomeada por meio do Ato Diretor nº 696, de 13.3.2026 (DOU de 16.3.2026, seção 2, pág. 74), para proceder ao inquérito de que tratam os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 1974, na CBSF Distribuidora de Títulos e ...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
COMUNICADO Nº 45.331, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de maio e 1 de junho de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
Este ato divulga os valores oficiais das taxas de juros (TBF e TR) e redutores financeiros para o período entre o final de maio e o início de junho de 2026. Essas taxas são utilizadas pelo mercado financeiro para o cálculo de rendimentos de investimentos e correções de contratos.
COMUNICADO Nº 45.330, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 2 de junho de 2026, acolherá propostas das instituições finance...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra futura, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado. Essa medida afeta diretamente instituições financeiras participantes do módulo Ofpub, sendo utilizada para gerenciar a liquidez do sistema financeiro nacional.
COMUNICADO Nº 45.334, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Com base no que determina o art. 3º do Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, e na forma do art. 15 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de sete...
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato define o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) em R$ 25,29 para o período de julho a setembro de 2026. Esse índice é utilizado como referência para cálculos financeiros e contratuais previstos em lei.
extrato de apostilamento
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 17/2022 Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 17/2022. Processo: 19.00.6180.0003048/2026-91. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: K2 CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 07.213.179/0001-04. Finalidade: Repactuar, com efeitos retroativos a 1º...
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ASSOCIAÇÃO GIGACANDANGA (CNPJ 30.814.920/0001-04). Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 26 de julho de 2026 a 25 de julho de 2027. Data de Assinatura: 26/05/2025. V...
Ministério Público da União › Escola Superior
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023, firmado em 01/06/2026 com a empresa P & B SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA; CNPJ nº 09.140.225/0001-18; Objeto: a) prorrogação do prazo da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, contado de 07/06/2026 a 06/06/2027; e b) reajuste dos preços contratados em 4,39%, passando o valor anual de R$ 9.037,65 para R$ 9.434,08; F...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria Regional da República da 1ª Região
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo PGEA n° 20.02.0400.0000300/2023-77; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FMP; VIGÊNCIA: até 19/05/2031; DATA DA ASSINATURA: 19/...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo PGEA n° 20.02.0400.0000719/2023-07; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e FACULDADE VERBO EDUCACIONAL; VIGÊNCIA: até 27/05/2031; DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026; ASSINAM: Antônio Bernado Santos Pereira/...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo PGEA n° 20.02.0400.0000482/2023-13; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA; VIGÊNCIA: até 27/05/2031; DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026; ASSINAM: Antônio B...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Empresa AGRADA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 12/2023 - Serviços continuados de engenharia de manutenção de infraestrutura predial para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e IN º ...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200206 Nº Processo: 20.02.2400.618/25. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia destinados à instalação de moldura em granito preto São Gabriel nos batentes e frontal (esquerdo, direito e superior) das 3 (três) paradas do elevador instalado no edifício sede da Procuradoria Regional do Traba...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1155/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SOMNIS SAÚDE LTDA. (CNPJ 24.393.816/0001-90), para prestação de serviços PARAMÉDICOS. PGEA: 1.15.000.002395/2021-30. Objeto: Alterar a razão social do credenciado e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 25/05/2026....
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
extrato de termo aditivo
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.692/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e os SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A (HOSPITAL ANCHIETA CEILÂNDIA), CNPJ nº 72.576.143/0001-57. Objeto: Alterar o Anexo II com a inclusão do item "13" e incluir o Anexo VI. Vigência a partir de 01/06/2026. Assinatura: pela Credencia...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 905/2025
Termo de Credenciamento nº 905/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e HOSPITAL DE OLHOS DE PERNAMBUCO LTDA Objeto: Prestação de serviços médicos, por um período de sessenta meses, a partir de 11/05/2026. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, e Leandro Pinheiro Domingues/Cyntia de Me...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
extrato de termo aditivo
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2007 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL VILLE ROY S.A., CNPJ nº 18.785.780/0001-98. Objeto: alterar o representante legal, as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA e a repactuação de valores e condições constantes dos Anexos II, III e IV. Vi...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 94/2026
Termo de Credenciamento nº 94/2026 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E VITA MEDICINA INTEGRADA LTDA, CNPJ 11.035.362/0001-34 , para prestação de serviços MÉDICOS, Processo: 0.03.000.001975/2026-91. Vigência: 20/05/2026 ate 19/05/2031 Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO ...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 70/2026
Termo de Credenciamento nº 70/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e PSICOS & FISIOS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA , CNPJ: 47.549.326/0001-36 , para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.001692/2026-49. Vigência: 02/06/2026 a 01/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT D...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
extrato de termo aditivo
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 165 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL COPA D'OR) , CNPJ nº 06.047.087/0009-96. Objeto: Alterar regras comerciais contidas no Anexo II do Termo de credenciamento 165/2024, assim como, alterar representante legal. Vigência a partir de 01/06...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
extrato de termo aditivo
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.161/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a INEB CLÍNICA MÉDICA DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 27.501.548/0001-71. Objeto: Alterar a cláusula primeira - do objeto, a cláusula nona - do reajuste, o anexo I, incluindo as condições específicas dos serviços paramédicos, o anexo...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EDITAL-ISC Nº 12, DE 2 DE JUNHO DE 2026
PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU: MESTRADO PROFISSIONAL EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PARA AS VAGAS RESERVADAS PARA O SISTEMA DE AÇÃO AFIRMATIVA RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO CURRICULAR A Comissão de Seleção do Processo Seletivo da terceira turma do curso de Mestrado ...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral da Presidência › Instituto Serzedello Corrêa
EDITAL Nº 466/2026-TCU/SEPROC, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 010.223/2025-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO BRUNO HENRIQUE DE SANTANA, CPF: 113.605.564-94, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional o valor histórico atu...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos