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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103-A · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Pesca e Aquicultura
32 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys af inis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 60, de 1º de junho de 2026
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 14 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre o ordenamento da pesca do camarão marinho nos estados de Alagoas, Sergipe e Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 524, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca M HENRIQUE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0027648-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 525, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO JOSÉ III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0003935-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PES...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 526, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SOBRE AS ONDAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº SC-0031513-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA P...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 527, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VALERIA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002564-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESC...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 528, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KAIROIS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001978-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉ...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 529, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS ME DEU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002506-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 530, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SAN MARTINUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0009759-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 531, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA GUIA FB, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0003909-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 532, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOSÉ AURÉLIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0011262-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 533, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DE DEUS AM, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0002085-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO M...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 534, de 1º de junho de 2026
Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KISSE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001989-7 na data de sua publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe con...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 535, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NARIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002178-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 536, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TRES AMIGOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002542-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 537, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JIMMY CARTER, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0009551-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANTO ANTONIO SEGUNDO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002443-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTIT...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 539, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CARLOS RUBENS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001548-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO M...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 540, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUCENA FW III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001573-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO M...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 541, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA PAMELA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001338-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 542, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GABI VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0001852-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PES...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 543, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TULIO FILHO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001982-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 544, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO CRISTOVÃO DL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0010263-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA D...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 545, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca S SOLANGE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0003698-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINIS...
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