PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 62, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro

Ementa

Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys af inis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar territorial da Região Nordeste do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA ...