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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MJSP Nº 1.232, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso V, alí...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
DESPACHO de 2 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência (imigrantes que já se encontram em território nacional), ressaltando que os respectivos registros, decorrentes de renovação ou alteração para prazo indeterminado ou situações correlatas, deverão observar as instruções de atendimento da Polí...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Nacional de Imigração
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 27 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorizaç...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.624, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória
DESPACHOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Código: 820705 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0699680/2026 Interessado: MAGALY CRISTINA GARCIA DIAZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos neces...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória
PORTARIA Nº 6.612, DE 2 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.014873/2026-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHO Nº 1.142, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira den...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Coordenação de OSCIP e Organizações Estrangeiras
ATA DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 14min do dia 27 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 21 de maio de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires-Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
Este ato registra as decisões do CADE em processos administrativos que apuram infrações à ordem econômica e atos de concentração de mercado. Na prática, o órgão aplicou multas a empresas e pessoas físicas, homologou acordos financeiros e indeferiu propostas de ajuste de conduta, impactando diretamente as empresas e entidades citadas nos processos julgados.
ATA DA 367ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 02/06/2026 Hora: 15:12 Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente ig...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
O ato formaliza a distribuição de processos e atos de concentração entre os conselheiros do CADE para análise e julgamento. Isso define quais autoridades serão responsáveis por conduzir as investigações de infrações à ordem econômica e a análise de fusões entre empresas citadas no documento.
ATA Nº 21, de 2 de junho de 2026
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 133 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 25/05/2026 Relator: ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
O CADE homologou decisões administrativas referentes a processos de análise de atos de concentração econômica. A medida oficializa o encerramento de etapas de votação virtual sobre operações societárias envolvendo empresas do setor automotivo e outros processos sob sigilo.
PAUTA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 10/06/2026 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 12, de 2 de junho de 2026
Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.003240/2017-37 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003260/2017-16) Representante: Cade ex officio. Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHOS SG de 2 de junho de 2026
Nº 736 - Ato de Concentração nº 08700.004493/2026-19. Requerentes: Intersurgical Limited e Teleflex Incorporated. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Decido pelo não conhecimento da operação. Nº 737 - Ato de Concentração nº 08700.004745/2026-18. Requerentes: Clementine Bidco Limited e Thermo Fisher Scientific Inc. Advo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHOS SG de 2 de junho de 2026
Nº 731 - Ato de Concentração nº 08700.004834/2026-56. Requerentes: Hexagon AB, Waygate Technologies USA LP e Baker Hughes Holdings LLC. Advogados: Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa e Roney Olimpio Barbosa Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 732 - Ato de Concentração nº 08700.004422/2026-16. Requerentes: Stahl Brasil S.A. e Weilburger Brasil Ind...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA6/SGA2/SG/CADE, de 2 de junho de 2026
Processo nº 08700.005708/2020-23 Processo Administrativo nº 08700.005708/2020-23 (Apartado de Acesso Restrito à Representada nº 08700.006514/2020-45) Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Representados: Sociedade de Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda. ("Cardiovasc"). Advogados: Ana Luísa Rosa Veras, An...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral › Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6