PORTARIA MJSP Nº 1.232, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

Ementa

Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso V, alí...