PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 80
PORTARIA MRE Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regulamento do Curso de Altos Estudos (CAE). O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006, na nº Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 79.556, de 20 de a...
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