PL 5422/2013: Aprovado o Parecer.

PL 5422/2013

Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.

Medicamentos e produtos do SUS passarão a ter identificação obrigatória para evitar que sejam desviados ou vendidos ilegalmente. Hoje, não há uma regra única que exija esse controle específico de rastreamento em todas as compras públicas de saúde. O governo ganha maior controle sobre o estoque, enquanto empresas fornecedoras passam a ter a obrigação de marcar os itens entregues.