Câmara
PL 5422/2013
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
Apresentada em 19 de abril de 2013
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (1)
1 de 6 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
A emenda propõe a inclusão do número do Disque Saúde (136) nos rótulos de medicamentos do SUS para facilitar denúncias de desvios.
O dispositivo apresentado refere-se a uma emenda ao PL 4.385/2012, tratando de matéria distinta do PL 5422/2013, que altera a Lei 8.666/1993. Embora ambos os projetos compartilhem o objetivo de evitar desvios de medicamentos no SUS, a emenda é tecnicamente estranha ao projeto em análise, pois visa modificar um texto legislativo diferente.
Pareceres e substitutivos (5)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório propõe um substitutivo para atualizar a exigência de identificação de medicamentos do SUS à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece a obrigatoriedade de identificação visual em medicamentos e insumos adquiridos pelo SUS para prevenir desvios e comercialização ilegal.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece a obrigatoriedade de identificação em embalagens de medicamentos e insumos adquiridos pelo SUS para prevenir desvios.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório propõe um substitutivo para atualizar a obrigatoriedade de identificação de medicamentos do SUS, adaptando a redação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório propõe a aprovação do PL 5422/2013 para identificar medicamentos do SUS e a rejeição de projetos apensados com objetivos similares.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária