APROVADOCâmaraCFT28 de outubro de 2026
PLP 242/2013: Aprovado o Parecer.
PLP
Apresentada em 19/02/2013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
O governo federal precisará cumprir regras mais rígidas para repassar dinheiro a organizações privadas e entidades de utilidade pública. Atualmente, essas transferências de recursos públicos ocorrem com menos exigências de controle e transparência sobre o destino da verba. Ganham os cofres públicos com maior fiscalização e perdem as entidades que não conseguirem comprovar o uso correto do dinheiro.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.