Câmara
PLP 242/2013
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Apresentada em 19 de fevereiro de 2013
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (5)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
Estabelece critérios de inelegibilidade para dirigentes de entidades privadas que recebem transferências voluntárias da União e impõe teto remuneratório.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório consolida o PLP 242/2013 com projetos apensados para estabelecer critérios de governança e idoneidade para o recebimento de transferências voluntárias da União.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece critérios de inelegibilidade para dirigentes de entidades privadas que recebem transferências voluntárias da União e limita a remuneração desses dirigentes.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece critérios de governança e idoneidade para dirigentes de entidades que recebem transferências voluntárias da União.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece critérios de governança e idoneidade para dirigentes de entidades que recebem transferências voluntárias da União.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária