REQ 3828/2026
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
Esta proposta cria um filtro para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue apenas os processos que tratam de temas realmente importantes e que afetam muitas pessoas. Isso é importante porque ajuda a diminuir o acúmulo de processos, permitindo que a Justiça seja mais rápida e eficiente.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
