APROVADOCâmaraPLEN13 de agosto de 2026
PL 3540/2026: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
PL
Apresentada em 07/07/2026Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Este projeto altera a forma como as empresas de resseguros (que garantem as seguradoras) pagam impostos sobre seus lucros. A mudança permite que essas empresas abatam prejuízos passados de forma mais flexível, o que pode reduzir o valor total de tributos que elas pagam ao governo.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.