PL 3540/2026: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 3540/2026

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Este projeto altera a forma como as empresas de resseguro (que garantem as seguradoras) pagam impostos sobre seus lucros. A mudança permite que essas empresas abatam prejuízos passados de forma mais ampla, o que pode reduzir o valor total de tributos que elas pagam ao governo.