MPV 1375/2026: Mantido o texto.

MPV 1375/2026

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Mais servidores públicos passam a receber um pagamento extra por trabalharem em áreas de difícil acesso ou com condições especiais. Atualmente, apenas grupos específicos de funcionários têm direito a essa compensação financeira adicional. O governo passa a ter a obrigação de pagar esse benefício a novas categorias, enquanto cargos públicos vazios são transformados.