MPV 1375/2026

Altera o requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, passando de nível médio para nível superior.

O projeto original trata da ampliação de indenizações e opções de transposição de cargos para carreiras específicas, enquanto a emenda propõe uma alteração estrutural na Lei nº 9.650/1998 referente à escolaridade de servidores do Banco Central. A matéria da emenda é estranha ao objeto da MPV 1375/2026, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo ao inserir um tema de gestão de pessoal não correlato ao escopo da medida provisória.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

Estabelece a equiparação remuneratória entre militares dos ex-Territórios e do antigo Distrito Federal com os militares do Distrito Federal.

Embora a MPV trate de servidores de ex-Territórios, o objeto central é a indenização de carreiras específicas e a opção de enquadramento prevista em leis anteriores, enquanto a emenda introduz uma nova política de equiparação salarial para militares. A proposta configura um 'jabuti' ao inserir matéria de natureza remuneratória distinta do escopo original de gestão de cargos e indenizações, extrapolando a finalidade da medida provisória.

inclui "onde couber"

Amplia o rol de beneficiários de regimes previdenciários específicos nos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.

O dispositivo propõe uma alteração na Lei nº 13.681/2018 para incluir aposentados e pensionistas de regimes municipais no rol de beneficiários, matéria que se distancia do objeto central da MPV 1375/2026, que trata de indenizações e transposição de cargos específicos. Embora a emenda tente se conectar ao tema de servidores públicos, ela introduz uma alteração previdenciária autônoma que não guarda relação direta com a ampliação de indenizações ou a transformação de cargos prevista no texto original.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Altera o requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, exigindo nível superior a partir de 2027.

A emenda propõe uma alteração estrutural na Lei nº 9.650/1998, que regula a carreira do Banco Central, matéria que não possui conexão direta com o objeto da MPV 1375/2026, focada em indenizações e opções de transposição de cargos específicos. Embora o autor tente justificar a pertinência temática sob o argumento genérico de 'reestruturação de carreiras', o dispositivo configura um 'jabuti' ao introduzir uma mudança de requisito de ingresso em carreira não contemplada pelo texto original da medida provisória.

altera lei que o projeto não menciona

Concessão de reajuste linear de 9% e revisão de tabela remuneratória para servidores de ex-territórios em cargos comissionados.

Embora a MPV 1375/2026 trate de servidores de ex-territórios e opções de enquadramento, a emenda introduz uma matéria de reajuste salarial linear e revisão de tabelas de cargos em comissão que não está prevista no texto original. O dispositivo cria uma nova obrigação financeira e administrativa específica para funções de confiança, configurando um tema distinto da ampliação de indenizações e opções de transposição de cargos originalmente propostos.

inclui "onde couber"

Estabelece a lotação centralizada de cargos de nível superior no Ministério da Gestão e altera regras de cessão para cargos comissionados.

Embora a emenda trate de gestão de pessoal, ela altera a Lei nº 12.277/2010 para modificar a lotação e as regras de cessão de carreiras específicas que não são o objeto central da MPV 1375/2026. O dispositivo introduz uma reestruturação administrativa setorial que extrapola o escopo da medida provisória, configurando um possível 'jabuti' legislativo.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Flexibiliza exigências de escolaridade para o enquadramento de servidores dos ex-Territórios Federais em quadros da União.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Altera critérios de enquadramento e remuneração de servidores transpostos dos ex-Territórios de Roraima e Amapá.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Institui indenização pecuniária para servidores docentes e técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino em zonas de fronteira ou difícil fixação.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

Altera critérios de enquadramento e comprovação de atividades para servidores dos ex-Territórios Federais na Lei nº 13.681/2018.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Inclusão de técnicos em educação dos ex-Territórios no quadro em extinção da União com enquadramento na Lei nº 11.091/2005.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Reajuste do valor nominal da Indenização de Fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

matéria tributária

Regulamenta critérios, valores e regras de pagamento da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Amplia o enquadramento na carreira Policial Civil para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança nos ex-Territórios de Amapá e Roraima.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Reabre prazos de opção de enquadramento e amplia categorias de servidores dos ex-Territórios Federais aptos a transposição para quadros da União.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, texto longo demais para uma emenda, revoga dispositivo

Amplia o rol de beneficiários da transposição para o quadro da União ao incluir empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-Territórios.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Reajuste do valor da indenização de fronteira e criação de mecanismo de atualização monetária anual pelo IPCA.

matéria tributária

Aumenta o valor diário da indenização de fronteira e estabelece mecanismo de reajuste anual pelo IPCA.

matéria tributária

Atualização monetária do valor da Indenização de Fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

Regulamenta critérios, cálculo e condições de pagamento da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece critérios unificados e isonômicos para a definição de localidades estratégicas e o pagamento da indenização de fronteira.

Inclui servidores e empregados públicos dos ex-Territórios Federais no rol de beneficiários da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol de órgãos cujos servidores fazem jus à indenização por exercício em localidades estratégicas de fronteira.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui as carreiras da Agência Nacional de Mineração no rol de beneficiários da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui servidores e empregados públicos de ex-Territórios Federais no rol de beneficiários da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta critérios de concessão, cálculo e pagamento da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de beneficiários e os critérios de elegibilidade para a indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta critérios de concessão, cálculo e pagamento da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece critérios unificados e isonômicos para a definição de localidades estratégicas e o pagamento da indenização de fronteira.

Amplia o rol de carreiras das agências reguladoras federais elegíveis à indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui a Carreira do Seguro Social no rol de beneficiários da indenização de fronteira e estabelece critérios para elegibilidade de unidades previdenciárias.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta critérios, valores e condições para o pagamento da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE) prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de carreiras e órgãos elegíveis à indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013 para incluir servidores de diversas agências reguladoras.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de carreiras de agências reguladoras elegíveis à indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de beneficiários e as unidades de exercício elegíveis à indenização de fronteira da Lei nº 12.855/2013 para incluir a Carreira do Seguro Social.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de beneficiários da indenização de fronteira para incluir servidores de diversas agências reguladoras federais.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta critérios, valores e regras de pagamento da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui carreiras da área de fiscalização agropecuária no rol de beneficiários da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona

Inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol de órgãos cujos servidores fazem jus à indenização por exercício em localidades estratégicas de fronteira.

altera lei que o projeto não menciona

Amplia o rol de carreiras e órgãos elegíveis à indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013.

altera lei que o projeto não menciona