MPV 1369/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV 1369/2026

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Esta medida provisória ajusta as regras de gestão e controle dos benefícios pagos pelo INSS e pela perícia médica federal. Ela é importante porque visa tornar o processo de concessão e revisão de auxílios mais eficiente, garantindo que o dinheiro da Previdência chegue corretamente a quem realmente precisa.