APROVADOCâmaraPLEN17 de junho de 2026
REQ 3548/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 16/06/2026Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.
Este projeto quer tornar mais rápida e simples a participação de advogados e defensores públicos em processos de pensão alimentícia. A medida é importante porque visa agilizar o pagamento do auxílio necessário para o sustento de crianças e dependentes, reduzindo a burocracia na Justiça.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.