Câmara
REQ 3548/2026
Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.
Apresentada em 16 de junho de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (1)
No plenário (1)
Emendas
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.