Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.

Este requerimento aprovado acelera a tramitação do Projeto de Lei nº 3099/2024, permitindo que ele seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões habituais. Isso é importante porque encurta o caminho legislativo, fazendo com que o projeto seja discutido e decidido pelos deputados com muito mais rapidez.