APROVADOCâmaraCVT4 de novembro de 2026
PDL 557/2026: Aprovado o Parecer.
PDL
Apresentada em 29/05/2026Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Navios brasileiros deverão seguir normas internacionais de segurança e proteção ambiental ao serem desmontados para reciclagem. Atualmente, não há uma regra global unificada que obrigue o descarte de embarcações a seguir padrões específicos de saúde e meio ambiente. Estaleiros e empresas de reciclagem passam a ter a obrigação de adotar processos rigorosos de descarte, enquanto o meio ambiente ganha proteção contra resíduos tóxicos.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.