APROVADOCâmaraCSAUDE4 de novembro de 2026
PL 2582/2026: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 25/05/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SUS deverá publicar listas detalhadas com os tipos e locais de terapias disponíveis para pessoas com autismo. Atualmente, não há uma regra que obrigue a divulgação centralizada e clara dessas informações específicas em todo o sistema. O governo passa a ter a obrigação de informar, enquanto as famílias ganham mais facilidade para localizar o atendimento necessário.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.