APROVADOCâmaraCN2 de setembro de 2026
MPV 1357/2026: Aprovado o parecer na Comissão Mista
MPV
Apresentada em 12/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Esta medida altera as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites estrangeiros. O objetivo é ajustar como o governo tributa esses produtos, o que pode impactar diretamente o preço final das encomendas que chegam ao Brasil.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.