Rejeitada a Emenda nº 96.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Esta medida provisória buscava alterar as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites internacionais. Ela é importante porque define quanto o consumidor brasileiro paga a mais ao importar produtos e como o governo arrecada tributos sobre essas encomendas.