MPV 1357/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Esta medida pretendia alterar as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites internacionais. Ela é importante porque define quanto o consumidor brasileiro paga a mais ao importar produtos de fora do país. Como o requerimento foi rejeitado, as regras atuais de tributação para essas compras continuam valendo.
Rejeitada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
