REJEITADOCâmaraPLEN3 de setembro de 2026
MPV 1357/2026: Mantido o texto.
MPV
Apresentada em 12/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Esta medida provisória pretendia alterar as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites estrangeiros. Ela é importante porque define quanto o consumidor brasileiro paga a mais ao importar produtos e como o governo arrecada tributos sobre essas encomendas.
Votação simbólica
Rejeitada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.