Rejeitada a Emenda nº 99.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Esta medida trata das regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites estrangeiros. Ela é importante porque define quanto você paga de taxa ao importar produtos e como esse processo de fiscalização funciona nas encomendas internacionais.