APROVADOCâmaraPLEN3 de setembro de 2026
MPV 1357/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
MPV
Apresentada em 12/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Esta medida altera as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites estrangeiros. Ela é importante porque define quanto você pagará de taxa ao importar produtos e impacta diretamente o preço final das suas encomendas internacionais.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.