MPV 1357/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV 1357/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Esta medida provisória altera as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites internacionais. Ela é importante porque define quanto você pagará de tributos ao importar produtos e como o governo vai arrecadar esses valores.