Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.

Este requerimento aprovou que o Projeto de Lei 5.673/2023 seja votado com prioridade máxima na Câmara dos Deputados, pulando etapas comuns de análise. Isso importa porque acelera o processo legislativo, fazendo com que a proposta seja discutida e decidida pelos parlamentares muito mais rápido do que o normal.