APROVADOCâmaraCSPCCO27 de outubro de 2026
PL 1936/2026: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 22/04/2026Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Novas regras passam a definir quem pode comprar, guardar e carregar armas de fogo em todo o país, criando um sistema centralizado de controle. Atualmente, o registro e a autorização para o uso de armas seguem normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. O governo ganha o poder de gerir o novo sistema de cadastro, enquanto cidadãos interessados em armamento passam a seguir exigências atualizadas.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.