Câmara
PL 1936/2026
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentada em 22 de abril de 2026
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório analisa o mérito do projeto que regula a aquisição, posse e porte de armas de fogo, propondo a criação do SINRAF e a revogação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O documento é o relatório do relator que analisa o mérito e a viabilidade jurídica do PL 1936/2026.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O relatório apresenta o parecer favorável ao mérito do projeto que regulamenta a posse e o porte de armas e institui o SINRAF.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O documento é o relatório do relator na Comissão de Segurança Pública sobre o PL 1936/2026, analisando o mérito da proposta de flexibilização da posse e porte de armas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo