APROVADOCâmaraCVT4 de novembro de 2026
PL 1662/2026: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 07/04/2026Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Motoristas com multas apenas burocráticas poderão receber a carteira definitiva sem que essas pendências bloqueiem o documento. Hoje, qualquer infração administrativa impede a emissão da habilitação permanente, obrigando o condutor a manter a provisória. Ganham os motoristas que possuem multas de trâmite, enquanto órgãos de trânsito perdem o poder de usar essas sanções como trava.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.