Câmara
PL 1662/2026
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Apresentada em 7 de abril de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O substitutivo propõe critérios para o cancelamento da CNH definitiva por infrações pretéritas e altera a contagem de pontos por infrações administrativas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O substitutivo propõe critérios para o cancelamento da CNH definitiva por infrações pretéritas e altera a contagem de pontos por infrações administrativas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece critérios para a concessão da CNH definitiva, incluindo o cancelamento da habilitação por infrações pretéritas e a exclusão de pontos por infrações administrativas específicas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece critérios para a concessão da CNH definitiva, incluindo o cancelamento da habilitação por infrações pretéritas e a exclusão de pontos por infrações administrativas específicas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária