MPV 1342/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV 1342/2026

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

Esta medida libera R$ 1,3 bilhão do orçamento federal para financiar ações urgentes dos Ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades. O objetivo é garantir recursos imediatos para programas de assistência social e infraestrutura urbana que não podiam esperar pelo planejamento comum.