PL 6537/2025: Aprovado o Parecer.

PL 6537/2025

Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Governos de todo o país deverão substituir gradualmente a compra de alimentos ultraprocessados por opções mais saudáveis nas refeições públicas. Hoje, não há uma proibição nacional que impeça órgãos públicos de adquirir produtos industrializados com excesso de aditivos químicos. Ganham os fornecedores de alimentos naturais e perdem as empresas que vendem itens ultraprocessados, que terão restrições para vender ao setor público.