Câmara
PL 6537/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Apresentada em 18 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório apresenta parecer favorável ao mérito do projeto, discutindo a adequação técnica da proposta de restrição de ultraprocessados na administração pública.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório analisa a viabilidade técnica e jurídica da proposta de restrição de alimentos ultraprocessados na administração pública.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório analisa a viabilidade técnica e jurídica da instituição da Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório do relator analisa o mérito do projeto, sugerindo que a matéria deveria ser tratada via regulamentação administrativa em vez de lei.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária