PL 6198/2025: Aprovado o Parecer.

PL 6198/2025

Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.

Juízes não poderão aumentar a pena de policiais com base apenas no fato de serem agentes de segurança ou usarem armas da corporação. Hoje, magistrados podem considerar o exercício da função como um motivo para elevar a punição em condenações criminais. Policiais ganham proteção contra penas maiores, enquanto o Judiciário perde a liberdade de usar o cargo como critério de agravamento.