APROVADOCâmaraCMADS4 de novembro de 2026
PL 6082/2025: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 02/12/2025Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.
Quem adotar animais de estimação poderá abater parte dos gastos com cuidados veterinários e alimentação no Imposto de Renda. Atualmente, as despesas com pets não são dedutíveis, ou seja, não reduzem o valor do imposto a pagar. Ganham os adotantes e os animais, enquanto o governo passa a arrecadar menos ao permitir esse desconto.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.