PL 5900/2025: Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

PL 5900/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Este projeto determina que o Ministério da Agricultura deve dar a palavra final sobre qualquer nova regra que afete animais ou plantas usados na produção de alimentos. Isso é importante porque garante que decisões técnicas do setor agrícola tenham prioridade sobre outras normas, evitando impactos negativos na economia e na produção rural.