Câmara
PL 5900/2025
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Apresentada em 18 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.