APROVADOCâmaraPLEN8 de julho de 2026
PL 1845/2025: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
PL
Apresentada em 24/04/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Este projeto determina que a conta de água em condomínios com apenas um medidor seja calculada de forma mais justa, evitando que o valor suba excessivamente conforme o consumo total. A mudança é importante porque impede cobranças desproporcionais, garantindo que os moradores paguem um preço mais equilibrado pelo serviço.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.