Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Este projeto determina que condomínios com apenas um hidrômetro paguem a conta de água de forma mais justa, evitando que o valor seja multiplicado pelo número de apartamentos. Isso é importante porque impede cobranças excessivas e desproporcionais, garantindo que os moradores paguem um valor mais próximo do consumo real.