APROVADOCâmaraCDHMIR28 de outubro de 2026
PL 1318/2025: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 31/03/2025Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Pessoas intersexo passam a ter proteção legal específica contra intervenções médicas não consensuais e garantia de acesso a direitos básicos. Atualmente, não existe uma legislação federal única que assegure direitos específicos ou proíba procedimentos médicos sem consentimento para esse grupo. O Estado e profissionais de saúde passam a ter a obrigação de respeitar a autonomia dessas pessoas, enquanto o sistema de saúde deve adaptar seus protocolos de atendimento.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.