PL 4507/2024
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Grandes empresas seriam obrigadas a pagar micro e pequenas fornecedoras em até trinta dias após a entrega de produtos ou serviços. Hoje, o prazo de pagamento é definido livremente por contrato entre as partes, sem uma regra fixa de tempo máximo. As pequenas empresas ganhariam previsibilidade de caixa, enquanto as grandes corporações teriam a obrigação de ajustar seus fluxos financeiros.
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