PL 4507/2024: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

PL 4507/2024

Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Grandes empresas seriam obrigadas a pagar micro e pequenas fornecedoras em até trinta dias após a entrega de produtos ou serviços. Hoje, o prazo de pagamento é definido livremente por contrato entre as partes, sem uma regra fixa de tempo máximo. As pequenas empresas ganhariam previsibilidade de caixa, enquanto as grandes corporações teriam a obrigação de ajustar seus fluxos financeiros.