Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Apresentada em 25 de novembro de 2024
Situação: Aguardando Vistas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
