APROVADOCâmaraCDU4 de novembro de 2026
PL 3737/2024: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 27/09/2024Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;
Famílias de baixa renda poderão ter prioridade no recebimento de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida em áreas atingidas por desastres. Atualmente, a seleção dos beneficiários segue critérios gerais de vulnerabilidade social sem uma regra específica para situações de calamidade. O governo passa a ter a obrigação de priorizar essas vítimas, enquanto outros candidatos na fila de espera podem ter o atendimento adiado.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.