PL 3839/2023: Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

PL 3839/2023

Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Este projeto permite que pessoas usem roupas ou acessórios religiosos e culturais em fotos de documentos oficiais, como RG e CNH. A medida é importante porque garante o respeito à identidade e às crenças de cada cidadão, evitando que precisem se despir de elementos fundamentais de sua cultura para serem identificados.