Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Apresentada em 9 de agosto de 2023
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer parlamentar que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 3839/2023, recomendando sua aprovação.
O documento é um parecer parlamentar que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 3839/2023, que visa permitir o uso de indumentárias tradicionais em fotos de documentos oficiais.
O relatório manifesta parecer favorável à autorização do uso de indumentárias tradicionais em fotos de documentos oficiais.
O documento é um parecer parlamentar que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 3839/2023, recomendando sua aprovação.
