Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”.

Este projeto propõe que criminosos que usaram a internet para cometer delitos possam ser proibidos de acessar a rede por um tempo determinado. A medida é importante porque busca impedir que essas pessoas continuem praticando crimes digitais enquanto respondem ao processo.